Vaqueiro - Inspire-se com estilo!

Regulamento da Promoção " Vaqueiro – Inspire-se com estilo!"

A Unilever Jerónimo Martins, com sede no Largo Monterroio Mascarenhas n.º 1, Lisboa, pessoa colectiva nº 503933139, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o nº 7320, com capital social de 27.295.157€, deseja levar a efeito a partir de 26/02/2009 até 31/05/2009, um concurso publicitário com atribuição de prémios por sorteio, que denominou de “Vaqueiro – Inspire-se com estilo!”, o qual obedecerá às condições que a seguir se indicam:

A Unilever Jerónimo Martins é a promotora desta promoção.

A Unilever Jerónimo Martins contratou a empresa Telephone Power Marketing Directo Lda. com sede na Av. D. Vasco da Gama nº 6, pessoa colectiva nº 502092874, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, com o nº 307/19890116, com capital social € 15.000, para a gestão do concurso, sua preparação e aprovação junto do Governo Civil de Lisboa, linha de Apoio ao Consumidor, entrega dos prémios e fecho do concurso. Por este meio, a Unilever Jerónimo Martins mandata a referida Telephone Power Marketing Directo Lda., para os referidos efeitos.

A Unilever Jerónimo Martins contratou a empresa TIM w.e. Serviços de Telecomunicações Móveis e Afins, S.A., com sede na Avenida Infante Santo, N.º 2 H – 3º Piso, Lisboa, pessoa colectiva nº  507 114 043, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa com o nº 507114043, com capital social de 50.000,00 € para a gestão das mensagens SMS a seguir descritas, sendo designadamente da sua responsabilidade a monitorização da campanha e do sistema de SMS e a aprovação do programa informático junto ao Governo Civil. Por este meio, a Unilever Jerónimo Martins mandata a referida TIM w.e., para os referidos efeitos.

Através da assinatura do presente regulamento, as referidas Telephone Power Marketing Directo Lda. e TIM w.e. assumem solidariamente com a Unilever Jerónimo Martins quaisquer responsabilidades compreendidas no âmbito do mandato que lhes é conferido.

1. Destinatários

A promoção destina-se a todos os consumidores, residentes em Portugal Continental e ilhas, que comprem, entre 26/02/2009 e 31/05/2009, 1 embalagem Vaqueiro de 1Kg + 1 produto da gama Vaqueiro, em qualquer loja Modelo e Continente do território nacional (os participantes deverão sempre apresentar o original do talão de compra, nos termos abaixo indicados).

Os participantes menores de 18 anos terão de ser autorizados e representados pelos pais ou tutores legais.

Não serão admitidos a concurso os sócios, administradores ou empregados da Unilever Jerónimo Martins, Lda., ou dos parceiros envolvidos no concurso, assim como os seus familiares directos ou os seus respectivos cônjuges.

2. Produtos válidos para a promoção

Todos os produtos da marca Vaqueiro, nos termos enunciados neste regulamento.

Os produtos, acima mencionados, não sofrerão aumento de preço em virtude da realização da promoção, muito embora a Unilever Jerónimo Martins, Lda. não possa garantir os preços finais praticados pelos estabelecimentos aderentes à promoção, dado que não dispõe de controlo sobre os mesmos.

3. Participação

a) A participação neste concurso é feita via sms, somente através da rede móvel.

b) Para se habilitarem a ganhar um dos seguintes prémios: 475 trens de cozinha e 1 vale de €1000 em electrodomésticos, os participantes deverão: enviar um sms para o nº 3203 entre as 10h e as 23h, com o texto "Vaqueiro (espaço) últimos 3 dígitos do número do talão de compra (espaço) número do BI" (custo do sms= 0,30€, IVA incluído, custo suportado pelo participante). Todas as participações válidas receberão um sms de retorno com um link para fazer o download de um Timer de cozinha Vaqueiro para o telemóvel.

Por últimos 3 dígitos do talão de compra entende-se somente os últimos 3 dígitos do número sequencial desse talão e não quaisquer outros dígitos ou algarismos contidos no mesmo.

Em caso de dúvida, o participante deverá procurar esclarecimento junto de qualquer responsável pelo estabelecimento onde efectuou as suas compras (ex: apoio ao cliente), ou contactar a linha de apoio abaixo indicada.

Em anexo ao presente regulamento, junta-se cópia de um talão de compra de uma loja Continente, com a indicação dos dígitos que devem ser utilizados para participar validamente nesta promoção (Anexo I).

c) Todas as participações válidas receberão um sms de retorno, nos seguintes termos:

A) O participante envia um sms para o 3203 com o seguinte texto:

"Vaqueiro (espaço) últimos 3 dígitos do número do talão de compra (espaço) número do BI”

B) Recebe uma das seguintes respostas automáticas do sistema:

sms de não premiado: Ainda não ganhou. Clique p/ download de Timer de Cozinha Vaqueiro móvel! Guarde o talão p/ o sorteio final. Inspira-te

sms vencedor trem de cozinha: Parabéns! Ganhou 1 Trem de Cozinha. Guarde o talão e ligue para 213033101 de 2ª a 6ª das 9h às 18h. Tem 5 dias úteis para reclamar o prémio. Inspira-te

sms vencedor vale €1000 em electrodomésticos: Parabéns! Ganhou 1 Vale de 1000€ em electrodomésticos. Guarde o talão e ligue p/ 213033101, 2ª a 6ª 9h-18h. Tem 5 dias úteis para reclamar o prémio. Inspira-te

sms suplentes Sorteio Final: Parabéns! Está no grupo dos suplentes do sorteio final de 9 de Junho! Guarde o talão durante 90 dias! Contactamo-lo em breve caso seja o vencedor. Inspira-te

sms fora do período de promoção (data): Atenção! O período da promoção Vaqueiro é de 26 de Fevereiro a 31 de Maio de 2009. Dúvidas? Ligue para 213033101 nos dias úteis das 9h-18h. Inspira-te

sms fora do período de promoção (hora): Atenção! O período da promoção Vaqueiro é das 10h às 23h. Volte a participar dentro do horário. Dúvidas? Ligue 213033101 nos dias úteis das 9h-18h. Inspira-te

sms mal escrito: Atenção! Escreveu incorrectamente o SMS! Volte a enviar os dados p/ o 3203. Ex: Vaqueiro 030 12344589. Participe e ganhe prémios Vaqueiro. Inspira-te

sms base de dados: Ficou na base de dados Vaqueiro e irá receber informações sobre promoções e eventos. Para sair, envie "Sair Vaqueiro " para o 3332 ou ligue 707501522

sms saída da base de dados: O seu número foi retirado da base de dados Vaqueiro. Dúvidas? Ligue para 707 501 522 nos dias úteis das 9h às 18h. Inspira-te

sms já fora da base de dados (repetição de saída): De acordo com as suas indicações, o seu número já tinha sido retirado da base de dados Vaqueiro. Dúvidas? Ligue p/ 707501522, 2ª a 6ª das 9h às 18h. Inspira-te

d) Cada participante apenas poderá utilizar uma vez o seu número de B.I. via sms, com o mesmo talão, habilitando-se a 1 potencial prémio. Um talão de compra = 1 participação. As participações enviadas serão todas consideradas, desde que sejam válidas, ou seja, desde que cumpram os requisitos do presente regulamento e sejam recebidas entre as 10:00:00 horas de dia 26 de Fevereiro de 2009 e as 23:00:00 de dia 31 de Maio de 2009.

Caso o mesmo talão seja utilizado em número de vezes superior ao permitido no parágrafo anterior, todas as participações com base nesse talão serão consideradas inválidas.

e) Os participantes deverão sempre guardar o talão original da compra das 2 embalagens Vaqueiro, pois necessitarão dos mesmos para reclamar o prémio, sendo a apresentação desses originais condição essencial para a admissibilidade dessa reclamação.

f) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. não se responsabiliza pelo intervalo de tempo decorrente entre o envio do SMS e a recepção do mesmo no sistema informático. A Unilever Jerónimo Martins, Lda. não será, também, responsável pela impossibilidade de participação na promoção devido a falhas dos sistemas e erros de rede, ataques no sistema ou problemas no telefone de qualquer participante.

g) Haverá uma Linha de Apoio ao Consumidor, telefone 21 303 31 01, disponibilizado e publicitado para esta promoção, a fim de que os participantes possam reclamar os seus prémios, nas condições do presente regulamento. O horário de funcionamento da Linha é de 2ª a 6ª feira das 9h às 18h. Esclarece-se que a Unilever Jerónimo Martins, Lda. apenas estará vinculada a prestar aos participantes as informações necessárias à verificação por estes do correcto funcionamento do concurso nos termos do presente regulamento, não lhe sendo exigível a prestação de outras informações que extravasem tal verificação.

h) Caso tenham sido premiados, os participantes serão informados através de mensagem SMS que deverão telefonar para a Linha de Apoio ao consumidor, atrás mencionada, de forma a reclamar o prémio num prazo de 5 dias úteis a contar da recepção desse mesmo SMS. Deverão também enviar, dentro do prazo dos 5 dias, o talão de compra premiado para a Remessa Livre 3303, 1303-960 Lisboa, juntamente com os seus dados pessoais: nome, morada, localidade, código postal, nº de B.I. e nº de telemóvel premiado. O envio considera-se realizado na data de carimbo dos CTT. Apenas depois deste processo é que o prémio se considera reclamado. Os prémios serão entregues aos vencedores durante o decorrer da acção.

i) Os prémios não reclamados transitarão automaticamente para o sorteio final, a realizar dia 9 de Junho do presente ano.

j) A Telephone Power, à medida que for recebendo através dos CTT os talões premiados, verificará se os mesmos reúnem as condições indicadas no presente Regulamento.

k) A Unilever Jerónimo Martins Lda., reserva-se ao direito de desqualificar participações incompletas, modificadas, ilegíveis ou desconformes com o regulamento. Não é, em especial, permitida pelo presente regulamento a utilização de programas informáticos ou quaisquer outros meios técnicos ilícitos, vulgarmente designados por "hacking" ou "cheating”.

l) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. não será responsável por participações não recebidas, não reconhecidas ou atrasadas.

m) Todas as formalidades constantes do presente regulamento são absolutamente determinantes para a atribuição de qualquer prémio nele previsto, pelo que a respectiva preterição ou incompletude implicará sempre a exclusão dos participantes.

4. Prémios

a) Os prémios a atribuir durante a promoção são os seguintes:

Prémios diários:

1 trem de cozinha da marca TVS composto por:

1 frigideira de 20 cm

1 frigideira de 28 cm

1 wok 20 cm

Quantidade total da promoção= 475 trens de cozinha (1.440 peças)

Valor total da promoção em euros = 10.200,00 € (valor sem IVA)

Valor total da promoção em euros = 12.240,00 € (valor com IVA)

Prémio final:

1 vale de 1.000€ em electrodomésticos

Valor unitário = 1.000€

Quantidade total =1

Valor total da promoção em euros = 1.000€

Valor total dos prémios = 13.240,00€

As importâncias atrás indicadas constituem o valor líquido dos prémios, sendo o seu valor ilíquido, após a aplicação da taxa liberatória de 35% do IRS (art° 7 °, nº 2, alínea b) do Código do IRS) o seguinte:

13.240,00€ X 35 /65 = 7.129,23€

13.240,00€ + 7.129,23€= 20.369,23€

As importâncias devidas a título do IRS constituem responsabilidade da Unilever Jerónimo Martins.

b) Os prémios correspondentes à promoção, objecto do presente regulamento, não poderão ser convertíveis em outros prémios nem em dinheiro.

c) Todos os premiados que recebam o seu prémio autorizarão automaticamente a Unilever Jerónimo Martins, Lda. a divulgar o seu nome e imagem para quaisquer fins de informação da promoção “Vaqueiro - Inspire-se com estilo!”, sem que isso lhes dê direito a qualquer compensação.

d) O direito aos prémios é pessoal e intransmissível.

e) Se por algum motivo alheio à Unilever Jerónimo Martins, Lda., não for possível atribuir um dos prémios, será substituído por outro prémio de valor semelhante a designar pela mesma Unilever Jerónimo Martins, Lda.

5. Atribuição dos prémios

a) Prémios diários: Serão atribuídos de 5 em 5 participações, através de aplicação informática.

Prémio final: Atribuído através de um sorteio final que se se realizará no dia 9 de Junho de 2009, de forma aleatória através de aplicação informática com a presença de um representante do Governo Civil de Lisboa.

b) Não há suplentes na atribuição diária dos prémios, apenas no sorteio final.

c) Se, em determinados dias, os prémios desse dia não forem todos atribuídos, os mesmos transitam para o dia seguinte e serão atribuídos consecutivamente à(s) primeira(s) participação(ões) do dia seguinte. Nestes dias, a mecânica de contador só se inicia depois de todos os prémios do(s) dia(s) anteriores terem sido atribuídos.

d) O vencedor receberá um sms de resposta informando-o de que está habilitado a ganhar o prémio e com instruções sobre como proceder para o reclamar.

e) Todas as participações válidas serão consideradas para o sorteio final.

f) Todos os prémios não reclamados ou não atribuídos durante o período normal da promoção transitarão automaticamente para o sorteio final.

g) Por cada prémio atribuído no sorteio final serão escolhidos 10 suplentes que receberão uma mensagem sms, dizendo que deverão guardar o talão de compra até 90 dias após o termo da promoção, para o caso de poderem vir a ganhar.

6. Entrega dos prémios

a) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. procederá à entrega dos prémios no decorrer da promoção.

b) Os prémios serão enviados aos vencedores ou levantados na sede da Telephone Power, das 9h às 18h diariamente, com excepção de Sábados, Domingos e Feriados, até 90 dias a contar da data do fecho da promoção, ou seja, dia 31/08/2009.

c) Após o envio do prémio, no caso do premiado não o levantar ou receber, a Unilever Jerónimo Martins, Lda. reserva-se o direito de o manter até ao dia 31/08/2009. Durante este período, o premiado deverá reclamar o prémio junto da Unilever Jerónimo Martins, Lda. através da Linha de Apoio à Promoção. Findo este prazo, o premiado perde o direito ao prémio.

d) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. não se responsabiliza pela impossibilidade de entrega dos prémios devido a dados incorrectos ou impossibilidade de contacto.

e) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. enviará aos premiados uma declaração comprovativa de terem recebido os prémios:

i)i) Os premiados deverão assiná-la e acompanhá-la de fotocópia do seu Bilhete de identidade e enviá-la à Unilever Jerónimo Martins, Lda. Ao fornecer os seus dados pessoais, o participante declara que os mesmos são verdadeiros.

ii) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, nas condições indicadas em i), acompanhada de fotocópia da cédula pessoal ou do Bilhete de Identidade do menor e do Bilhete de Identidade do progenitor signatário.

f) A entrega dos prémios aos participantes sorteados dependerá da validade da sua participação e da conformidade da sua participação com as regras aqui definidas.

7. Publicidade

a) A publicidade do concurso será feita mediante peças de visibilidade colocadas nos pontos de venda (etiqueta on-pack, cartazes electrostáticos, porta-preços, tiras de linear, stoppers), folhetos, 1 Inserção na Revista “Certa” e 1 Banner no site Continente online, obrigando-se a Unilever Jerónimo Martins a expor claramente todas as condições respeitantes ao mesmo, em cumprimento do disposto no art°. 11°. do Decreto-Lei n.° 330/90, de 23 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 275/98, de 9 de Setembro.

b) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. publicará no site www.vaqueiro.pt, o nome dos premiados, bem como o último dia do prazo em que os prémios podem ser reclamados.

8.

A Unilever Jerónimo Martins, Lda. compromete-se a apresentar no Governo Civil, no prazo de oito dias a contar do termo final daquele a que alude a condição 6ª, as declarações dos premiados comprovativas de terem recebido os prémios, nas seguintes condições:

a) Declaração assinada e acompanhada de fotocópia do Bilhete de identidade do premiado.

b) Sendo o premiado menor, a declaração referente ao recebimento do prémio será assinada por um dos progenitores, nas condições indicadas em a), acompanhada de fotocópia da cédula pessoal ou do Bilhete de identidade do menor e do Bilhete de Identidade do progenitor signatário.

9.

No prazo referido no número anterior, a Unilever Jerónimo Martins compromete-se a comprovar perante o Governo Civil a entrega ao Estado das importâncias devidas pela aplicação da taxa liberatória de 35% sobre o valor dos prémios.

10.

No caso dos prémios não serem reclamados no prazo devido, ou de não ser feita prova, nos termos e no prazo referido na condição 8 e 9, propõe-se que os prémios, em espécie, ou, conforme for optado pelo Governo Civil, revertam para um estabelecimento de assistência a designar pela Exma. Governadora Civil, no prazo de 30 dias a contar da respectiva notificação.

Haverá idêntica reversão se, iniciadas com a participação do público, as operações do concurso, não se realizarem, por qualquer circunstância, incluindo a falta de cumprimento por parte da entidade organizadora do concurso, de algumas das clausulas estabelecidas para o mesmo, o respectivo sorteio ou não for possível atribuir os correspondentes prémios

11.

A Unilever Jerónimo Martins, Lda. compromete-se, com antecedência de 5 dias úteis a:

a) Confirmar, por escrito, ao Governo Civil, a data da operação de Sorteio bem como a identificação do seu representante na mesma;

b) Proceder ao pagamento das despesas relativas à fiscalização que irá ser exercida pelo Governo Civil, sobre as actividades do referido Concurso, salvo quando se trate de operações cujo pagamento não possa ser calculado previamente sendo, neste caso, efectuado imediatamente a seguir à realização do trabalho

12.Informação adicional

a) A Unilever Jerónimo Martins, Lda. reserva-se o direito de alterar o regulamento sempre que entender necessário, tornando-se as alterações efectivas após a sua afixação na sede da Unilever Jerónimo Martins, Lda. ou no site www.vaqueiro.pt.

b) Este regulamento pode ser consultado na sede da Unilever Jerónimo Martins, Lda. ou através do site www.vaqueiro.pt.

c) Dados Pessoais - A Unilever Jerónimo Martins, Lda. garante a confidencialidade dos dados pessoais dos participantes. O fornecimento dos dados pessoais é facultativo, mas só serão consideradas as respostas com todos os dados referidos no presente regulamento. Os dados recebidos são processados e destinam-se ao tratamento desta promoção, fins estatísticos e da futura correspondência da Unilever Jerónimo Martins, Lda. ficando garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e eliminação.

d) Política de Privacidade:

12.1. Nos termos do disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 22/98, de 13 de Novembro, (“Lei da Protecção de Dados Pessoais”), informamos que todos os dados pessoais por si fornecidos serão incluídos num ficheiro automatizado denominado “Vaqueiro - Inspire-se com estilo!“, pelo qual será responsável a Unilever Jerónimo Martins, Lda., com sede no Largo Monterroio Mascarenhas n.º 1, Lisboa, Portugal. Ao fornecer-nos os seus dados pessoais, o concorrente declara que os mesmos são verdadeiros, tanto quanto é do seu conhecimento.

12.2. Os menores de 18 anos necessitam de apresentar declaração assinada pelos pais ou responsáveis a autorizar a sua participação e deverão pedir autorização aos mesmos antes de transmitirem quaisquer dados pessoais, bem como pedir-lhes ajuda sempre que não estejam totalmente seguros sobre algum assunto descrito nesta Política de Privacidade. Recomendamos que os pais ou responsáveis pelos menores de 18 anos monitorizem regularmente o uso de telemóvel/telefone por parte dos menores, certificando-se, nomeadamente, que estes não facultam nenhum dado pessoal identificável sem a sua autorização prévia.

12.3. Os dados pessoais dos participantes são recolhidos e conservados pela Unilever Jerónimo Martins, Lda. com a finalidade de permitir o contacto dos participantes vencedores e respectiva entrega dos prémios. Os dados pessoais dos participantes poderão ainda ser utilizados em acções realizadas no âmbito deste Passatempo, em qualquer meio de divulgação.

12.4. Os dados pessoais dos concorrentes serão tratados apenas pela Unilever Jerónimo Martins, Lda. ou por empresa que esta subcontrate para esse efeito, estando em qualquer caso garantida a confidencialidade e segurança dos mesmos.

12.5. O concorrente, ou o seu representante se for o caso, poderá, a qualquer momento, exercer os direitos de acesso, rectificação, oposição e cancelamento, através do envio de uma solicitação escrita e assinada para Unilever Jerónimo Martins, Lda., com sede no Largo Monterroio Mascarenhas n.º 1, 1, 1099-081 Lisboa. A solicitação anteriormente referida deverá conter os seguintes dados: nome completo do titular dos dados pessoais, morada onde poderá ser contactado, fotocópia do bilhete de identidade ou do passaporte e pedido concreto de acesso, rectificação, oposição ou cancelamento.

12.6. Disposições Adicionais Relativas a Fraude e Exclusão

A Unilever Jerónimo Martins, Lda. reserva-se o direito de desclassificar/excluir os participantes que deliberadamente participem ou se registem com dados falsos, tentem viciar em algum momento as regras e o espírito do concurso ou realizem alguma tentativa de hacking (fraude informática), bem como proceder judicialmente contra os prevaricadores com base na Lei da Criminalidade informática (Lei nº109/91), da qual se transcrevem os seguintes artigos:

e) Artigo 4.º, Falsidade informática:
Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de dados, quando esses dados ou programas sejam susceptíveis de servir como meio de prova, de tal modo que a sua visualização produza os mesmos efeitos de um documento falsificado, bem como os utilize para os fins descritos, será punido com pena de prisão até cinco anos ou multa de 120 a 600 dias.

f) Artigo 7.º, Acesso ilegítimo:
Quem, não estando para tanto autorizado e com a intenção de alcançar, para si ou para outrem, um benefício ou vantagem ilegítimos, de qualquer modo aceder a um sistema ou rede informáticos será punido, com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias. Lei da Criminalidade informática (Lei nº109/91)